As principais medidas tomadas contra contribuintes inadimplentes

Deixar de pagar tributos pode acarretar diversos transtornos ao contribuinte, por isso o ideal é sempre estar em dia com as obrigações fiscais. No entanto, nem sempre isso é possível. Por isso, é importante saber quais as consequências em caso de inadimplência. Conheça as principais medidas tomadas contra contribuintes inadimplentes!

Inadimplência fiscal

Empresas, pessoas físicas e negócios em geral precisam pagar vários tributos ao longo das atividades, tributos como:

• ICMS;
• ISS;
• COFINS;
• INSS;
• IR;
• IRPJ.

O não pagamento de um tributo devido, gera consequências que podem causar muita dor de cabeça.

Porém, antes de tudo, vale ressaltar que o fisco possui prazos prescricionais e decadenciais que precisam ser respeitados. Isso quer dizer que sempre que você for cobrado por alguma dívida fiscal, deve verificar se ainda não passou o prazo de cobrança.

Caso o fisco ainda esteja dentro do prazo e a dívida ativa pode ser cobrada, algumas medidas podem ser tomadas contra o devedor.

Principais medidas

Sempre é possível pagar a dívida de forma voluntária, o que é a melhor opção para evitar penhora de bens, que é uma das principais medidas tomadas.

Através da portaria nº 33 da Fazenda Pública Federal, é possível que a dívida ativa seja averbada nos registros de bens e direitos sujeitos à penhora ou arresto. Isso quer dizer que se não houver o pagamento voluntário da dívida, os bens disponíveis podem ser bloqueados para saldar o valor.

Além do que, antes disso acontecer, o devedor pode apresentar um bem em garantia, bem como pedir parcelamento ou apresentar pedido de revisão da dívida. Ou seja, o bloqueio de bens é a última medida que o fisco toma quando nenhuma outra surtiu efeito.

Outra medida que pode ser tomada contra o contribuinte é uma ação criminal. Há julgados do Superior Tribunal de Justiça que consideraram crime o não recolhimento de ICMS, tipificando como apropriação indébita.

A via criminal não é a mais comum, mas como visto no Habeas Corpus nº 399.109, é possível. E a consequência, nesse caso, pode chegar à pena restritiva de liberdade.

Conclusão

Conforme visto até aqui, possuir débitos fiscais pode ensejar diferentes ações por parte do fisco, bem como ensejar processo criminal. Portanto, o ideal é sempre negociar a dívida logo no início e procurar parcelar ou saldar quando as primeiras cobranças forem feitas.

Além disso, auxílio profissional pode ser importante para verificar que todas as ações de cobrança estão dentro da lei, bem como se a dívida é devida de fato.

Não é incomum que o fisco cometa erros ou deixe passar os prazos previstos em lei para cobrança de dívidas fiscais. Assim, fique atento e verifique sempre todos os passos das cobranças que forem feitas a você ou sua empresa. Com isso você pode evitar de pagar uma dívida que já está prescrita ou pagar valores maiores do que o realmente devido.

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