Consolidação das Leis Trabalhistas: principais mudanças

Você sabe quais foram as principais mudanças desse projeto ao longo dos anos?

No dia 1º de maio de 2019, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) completou 76 anos de existência, porque foi neste mesmo dia, em 1943, que o então presidente Getúlio Vargas assinou a lei que lhe deu origem. Isto teve pelo menos três consequências práticas importantes:

Reuniu em um único corpo de leis todas as regras trabalhistas criadas até então, tornando-as mais acessíveis e unificando os empregados das mais diversas categorias;

Regulamentou a atuação da Justiça do Trabalho, criada na Constituição de 1934;

Trouxe, pela primeira vez, importantes direitos, como o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, o repouso semanal, as férias anuais remuneradas e a indenização por demissão sem justa causa.

Desde então, nestas sete décadas de história, ela passou por mais de 3 mil modificações, incluindo a grande reforma trabalhista de 2017, durante o governo Temer. Neste texto, vamos ver, por período, algumas das principais alterações dos direitos trabalhistas. Continue lendo!

De 1943 a João Goulart

Em 1946, ao ser promulgada a Constituição que marcou o fim da Era Vargas, foram acrescentados novos direitos à CLT: reconhecimento do direito de greve, repouso remunerado aos domingos e feriados e estabilidade do trabalhador rural, além da inclusão de indenização por acidente de trabalho no sistema da Previdência Social.

Em 1951, surgiu a obrigatoriedade do aviso prévio de 30 dias para o trabalhador que rescindir do contrato sem justa causa.

Em 1962 foi instituído por lei o 13º salário – antes, cada empresa decidia se dava ou não aos seus empregados o chamado “bônus natalino”.

De 1967 a 1988

A Constituição dos governos militares saiu em 1967. Mas, já em 1966, foi criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em uma época em que, por lei, após dez anos de serviço em uma mesma empresa, o trabalhador ganhava estabilidade no emprego, a chamada estabilidade decenal.
Neste cenário, o FGTS era uma compensação que o patrão pagava ao empregado para não se sujeitar a essa regra. Foi possível ao patrão escolher entre estas duas alternativas até 1988.

Em 1969 foi criada a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que registra toda a vida profissional de uma pessoa.

Em 1977, tornou-se obrigatório o esquema de férias conforme usamos hoje: 30 dias corridos a cada 12 meses. Antes eram 15 dias por ano.

De 1988 em diante

A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, trouxe proteção contra a demissão arbitrária, garantia da licença-maternidade, jornada de 40 horas por semana, piso salarial proporcional, permissão de jornadas acima de seis horas por dia, obrigatoriedade do FGTS para todos e extinção da estabilidade decenal, entre outros.

Em 1991, foram criadas cotas para empregabilidade de pessoas com deficiência, proporcionalmente ao número de empregados.

Em 1998, foi instituído o banco de horas, para compensar os trabalhadores pelas horas extras com dias de folga em vez de remuneração em dinheiro.

Em 1999, foi formalmente proibida discriminação contra a mulher em contratações e promoções.

Em 2011, a relação de trabalho empregador e empregado à distância foi equiparada à presencial.

Em 2017, o pacote da reforma trabalhista incluiu itens como possibilidade de o patrão e o empregado negociarem livremente entre si alguns direitos, contrato de trabalho intermitente e ampliação das possibilidades de terceirização de serviços por parte das empresas, entre outros.

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