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Considerações sobre a Medida Provisória (MP) nº 948 – Direitos e Deveres
A MP causou muitas dúvidas, e por esse motivo, decidimos fazer algumas considerações sobre o assunto, que é de extrema importância para consumidores e fornecedores.
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O Coronavírus não impactou apenas as Relações de Trabalho. Consumidores e Fornecedores também foram impactados!
Entretanto, a MP 948/2020 foi editada para proteger o consumidor e determinar a possibilidade de remarcação do serviço e outros.