Tag: litígios

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo, incentivando a redução dos litígios fiscais.   No levantamento feito pelo CNJ, foi verificado que, no âmbito da União, considerando dados apresentados…