Tag: Leis
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) agita o mercado
Com a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em 2020, as empresas precisarão se adaptar às novas regras e as novas demandas do Governo para controlar toda a informação que têm a sua disposição.
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Novas regras da Lei Rouanet mantêm entraves burocráticos
Ao longo do tempo, a Lei Rouanet sofreu modificações, como é de costume acontecer quando se percebe que a norma precisa ser melhorada/moldada.
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Lei que facilita a destituição de sócio-administrador
Com a flexibilidade trazida às sociedades limitadas, a exclusão de um sócio minoritário passou a ser consideravelmente facilitada.
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Consolidação das Leis Trabalhistas: principais mudanças
No dia 1º de maio de 2019, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) completou 76 anos de existência, Entenda as principais mudanças.
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Lei de Fundos Patrimoniais: quais os desafios encontrados nessa área?
Apesar da sanção da Lei de fundos patrimoniais trazer um grande avanço nessa atividade, alguns artigos foram vetados pelo atual presidente