Tag: consumidor
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Considerações sobre a Medida Provisória (MP) nº 948 – Direitos e Deveres
A MP causou muitas dúvidas, e por esse motivo, decidimos fazer algumas considerações sobre o assunto, que é de extrema importância para consumidores e fornecedores.
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Conflitos sobre contratos de seguros serão aplicados conforme CDC
O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida. No recurso especial, os beneficiários — mãe e…