Tributário

Receita Federal Regulamenta Criptomoedas

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Em maio deste ano, foi publicada a Instrução Normativa RFB Nº 1888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Em países como Japão, Singapura e Emirados Árabes já possuem regulamentação da criptomoeda.

Tributário

Litígios fiscais da dívida ativa poderão ser reduzidos

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo, incentivando a redução dos litígios fiscais.   No levantamento feito pelo CNJ, foi verificado que, no âmbito da União, considerando dados apresentados […]