Categoria: Coronavírus
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MP 936/2020 – Contrariando a ordem Constitucional
Uma das preocupações é garantir à dignidade humana, através da irredutibilidade do salário, por isso, a previsão de acordos individuais entre “hiperssuficientes” viola a autonomia negocial coletiva agredindo, primeiro, o sistema normativo que deve vincular todos os Poderes Constituídos e, segundo, a Convenção nº 98 da OIT, que equivale a norma de patamar superior ao…
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Os efeitos da pandemia do coronavírus nas relações contratuais
Tem se falado muito sobre várias alterações legislativas durante a pandemia. É importante lembrar que, as relações contratuais também são afetadas e podem sofrer mudanças.
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Publicada MP 936/20 – socorro emergencial ao emprego e renda
Os pontos que entendemos de maior relevância seriam a possibilidade de redução de jornada de trabalho e de salário nas seguintes proporções: 25%; 50% ou até 70%, por até 90 dias. Já a suspensão do contrato de trabalho, o texto prevê que o empregador poderá acordar tal suspensão pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá…
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Coronavírus: Possibilidade de suspensão do pagamento de dívidas com Instituições Financeiras por 60 dias.
Por determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN), grandes bancos, como Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander, anunciaram medidas de estímulo à economia para amenizar os efeitos negativos.