A mudança na contagem de prazos processuais
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Os prazos contratuais levarão em consideração apenas os dias úteis. Essa contagem, no entanto, só é válida se o prazo for fixado em dias
Categoria: Cível
A equipe de Contencioso e Arbitragem representa clientes nacionais e estrangeiros em procedimentos judiciais em primeira e segunda instâncias, tanto na Justiça estadual quanto federal, e nos tribunais superiores.
Conflitos sobre contratos de seguros serão aplicados conforme CDC
Publicado emO Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida. No recurso especial, os beneficiários — mãe e […]