A mudança na contagem de prazos processuais
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Os prazos contratuais levarão em consideração apenas os dias úteis. Essa contagem, no entanto, só é válida se o prazo for fixado em dias
Autor: Aro Advogados
Os principais pontos que podem mudar com a reforma previdenciária
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A partir da reforma, o trabalhador que deseja receber integralmente a sua aposentadoria, terá que contribuir por 40 anos. Aqueles que contribuírem por 15 anos, terão direito a 60% do valor do benefício
Qual a importância de uma assessora jurídica dentro das empresas?
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É de conhecimento da maioria das pessoas que abrir uma empresa no Brasil não é nada fácil. Isso porque a legislação que regulamenta tal área é complexa e cheia de detalhes. Para piorar, é dividida em vários campos do direito: empresarial, trabalhista, tributário, comércio internacional, previdenciário, entre outras, o que leva muitos empreendedores a desistirem […]
Entenda como assessoria trabalhista atua na sua empresa
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É muito comum, hoje, os empresários se valerem de uma assessoria trabalhista para prevenir riscos, como o desconhecimento da legislação da área, que pode levar ao surgimento de problemas jurídicos (danos morais e materiais, por exemplo), e preservar a sua saúde financeira. A assessoria trabalhista é desenvolvida por um escritório de advocacia, que irá fornecer […]
Como a advocacia empresarial mudou grandes corporações
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“A advocacia empresarial não só presta um serviço técnico à empresa, mas também agrega valor ao seu negócio.” Essas foram as conclusões de um estudo sobre a atuação jurídica empresarial nos anos de 1984, conduzido por Ronald Gilson, pioneiro e um dos maiores nomes da área. Para Ronald Gilson, o advogado empresarial vem mudando, desde […]
4 motivos para a sua empresa contratar uma assessoria jurídica
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Diante dos riscos pelos quais uma empresa pode passar no mercado, contar com uma assessoria jurídica é fundamental para o seu adequado funcionamento. Alguns dos riscos são, por exemplo, boatos que possam prejudicar a sua imagem e ações judiciais movidas pelos seus clientes, fornecedores, colaboradores e até mesmo pelo governo, capazes de prejudicar o seu […]
Pejotização e a Reforma Trabalhista
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Quando empregamos o termo pejotização, nos referimos à prática de contratação de funcionários que atuam como pessoa jurídica (PJ). O trabalhador pode começar na empresa atuando neste modelo desde o início. Outra possibilidade, até há pouco tempo, era a de ir do emprego com carteira assinada para uma recontratação em PJ. Este fenômeno empregatício é […]
Litígios fiscais da dívida ativa poderão ser reduzidos
Publicado emO Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo, incentivando a redução dos litígios fiscais. No levantamento feito pelo CNJ, foi verificado que, no âmbito da União, considerando dados apresentados […]
Conflitos sobre contratos de seguros serão aplicados conforme CDC
Publicado emO Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida. No recurso especial, os beneficiários — mãe e […]
Sócio oculto: participação direta não altera sociedade
Publicado emO fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a responder solidariamente pelas ações tomadas. Assim, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, […]